Saneamento lei

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Regulação e saneamento na lei federal nº 11445/07 ana carolina c hohmann1 resumo: o artigo tem como proposta a análise do marco regulatório do. Lei do saneamento básico completa 10 anos em 2017 acesso à coleta de esgoto passou de 42% para 50,3% já o de abastecimento de água. Introdução com o advento da lei nº 11445/07, foi cunhado o conceito de saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações d. Boas condições de saneamento básico deveriam ser a realidade de todos, mas na prática não é bem assim entenda o sistema de saneamento no brasil. O maior portal de saneamento básico da internet o maior portal de saneamento básico da internet alessandra ourique comenta sobre a “nova lei das estatais. Para poder contar com recursos federais na área, municípios devem elaborar planos municipais de saneamento básico.

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A lei do saneamento básico estabeleceu o plano nacional de saneamento básico (plansab), com o objetivo de. Lei de saneamento basico - lei nº 11445, de 5 de janeiro de 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico altera as leis nos 6766, de 19 de. Saneamento básico é a atividade relacionada ao abastecimento de água potável, o manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, a limpeza urbana, o. Foi editada no dia 5 de janeiro de 2007 a lei federal nº 11445, que trata do saneamento básico no país referida legislação traz uma série de novidades e. Lei nº 11172, de 01/12/2008 - institui princípios e diretrizes da política estadual de saneamento básico, disciplina o convênio de cooperação.

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  • A lei nº 6938, de 31/8/1981, que dispõe sobre a política nacional de meio ambiente, seus fins e o saneamento desenvolveu-se de acordo com a.
  • Regulamenta a lei n o 11445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
  • A lei 9096/08, que estabelece as diretrizes e a política estadual de saneamento, e a lei complementar 477, que cria a agência reguladora de saneamento básico e.
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